CASSADA LIMINAR QUE SUSPENDIA EXCLUSIVIDADE DE PROCESSO ELETRÔNICO EM PERNAMBUCO

 

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, acabou de cassar, por maioria, a liminar que suspendia a exclusividade de utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema implantado desde o final do ano passado nos órgãos judiciais do Estado de Pernambuco, inclusive esta Justiça do Trabalho. A liminar havia sido concedida pelo conselheiro Emmanoel Campelo e a decisão do plenário seguiu o voto de divergência aberto pelo conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula.

Acompanhando a divergência, o conselheiro Wellington Saraiva, argumentou que seria técnica e operacionalmente inviável a coexistência entre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o processo convencional (físico), nas unidades em que a plataforma eletrônica já se encontra instalada. "O Conselho Superior da Justiça do Trabalho demonstrou essa impossibilidade, até porque as varas que migram para o modelo do PJe, são informatizadas para funcionar exclusivamente de forma digital. E essa é justamente a intenção do PJe", afirmou o conselheiro. O conselheiro Wellington Saraiva lembrou, ainda, que, durante a instalação do PJe, o Judiciário disponibilizou computadores e pessoal para auxiliar os advogados a digitalizar as petições, quando necessário. "Pelo que consta dos autos, esses três ramos do Judiciário no estado de Pernambuco adotam os mecanismos de segurança de transição de modelo previstos na Lei nº 11.419/2006", disse o conselheiro.

Em todo o país, 37 tribunais e seções judiciárias já utilizam o processo judicial eletrônico (PJe) e o sistema está em fase de homologação em sete tribunais, no CNJ e no Conselho da Justiça Federal (CJF), encontrando-se em fase de testes em outros quatro tribunais.

Fonte: http://www.trt6.gov.br





Presidente da OAB-PE reivindica, em Brasília, ações contra o fim da obrigatoriedade exclusiva do PJe e critérios objetivos para fixação dos honorários de sucumbência

 

 

Nesta terça-feira, dia 19, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, embarca para Brasília, onde cumpre uma extensa agenda de trabalho. Seu primeiro compromisso será um almoço com os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; e representantes de outras subseccionais estaduais da OAB.

Em pauta neste encontro, a discussão sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe), enquanto meio exclusivo de acesso a ações que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5).

A OAB-PE pleiteia junto ao CNJ garantir que os advogados, sem exceção, possam fazer suas petições sem, exclusivamente, ser por meio eletrônico. Depois de ter revogada a decisão liminar deferida pelo conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, que suspendia a obrigatoriedade do uso exclusivo do PJe, o presidente da OAB-PE vai, pessoalmente, buscar um entendimento com os conselheiros do CNJ.

“Nossa proposta é sensibilizar o Conselho, apresentando argumentos que legitimam nossa reivindicação”, frisa Pedro Henrique Reynaldo Alves. Vale lembrar que Pernambuco foi o primeiro Estado da federação a solicitar o fim desta obrigatoriedade. Depois de Pernambuco, Pará e Rio de Janeiro também entraram com pedido similar no CNJ.

Ainda na capital do país, o presidente da OAB-PE, juntamente com o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, tem audiência com o relator do Projeto Lei 8046/10, deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que institui o novo Código de Processo Civil (CPC). Pedro Henrique Reynaldo Alves vai solicitar ao parlamentar que o PL inclua critérios objetivos para fixação de honorários de sucumbência, sempre em formato percentual, como forma de resguardar os direitos dos advogados. O relator do novo CPC deve apresentar parecer até 26 de fevereiro.

Fonte: www.oabpe.org.br

MPPE recuperou R$ 34,343 milhões em créditos tributários em 2012

A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra a sonegação fiscal levou à recuperação de R$ 34,343 milhões em créditos tributários estaduais em 2012 e ao parcelamento junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) de outros R$ 5,6 milhões em dívidas. Esses valores chegaram aos cofres públicos depois que o MPPE notificou, processou ou articulou operações contra empresas sonegadoras.

Os dados constam em um relatório produzido pelo Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal (Caop-Sonegação Fiscal), no qual lista todas as operações e ações judiciais contra sonegadores entre janeiro e dezembro do ano passado.

Em 2012, foram 65 denúncias de promotores de Justiça de vários municípios do Estado com valor geral de R$ 61,249 milhões sonegados. No relatório, o Caop, coordenado pelo procurador de Justiça José Lopes de Oliveira Filho, destaca a Operação Retalho, realizada em agosto, de combate à sonegação no polo de confecções do Agreste.

Comandada pelo Grupo de Apoio Permanente de Combate à Sonegação Fiscal (Gape), que congrega MPPE, Sefaz, Secretaria de Defesa Social e Procuradoria Geral do Estado, a ação redundou na prisão de seis pessoas e na apreensão de armas e computadores. Estima-se que o grupo desarticulado sonegou R$ 23 milhões.

Em 2013, o MPPE continuará o trabalho de aperto à sonegação. O Caop repassou às Promotorias de Justiça de vários municípios pernambucanos Comunicações Fiscais para Fins Penais ao Ministério Público (Cofimps) recebidas da Sefaz, indicando o total de débitos tributários (R$ 385,7 milhões) e quais os sonegadores por município, região e atividade econômica.

Na Região Metropolitana está a maior parcela desse débito fiscal, com R$ 145 milhões, seguido pelo Agreste, com R$ 37 milhões, e a Zona da Mata, com R$ 8 milhões.

Abaixo, segue um demonstrativo com os segmentos econômicos com  maior débito tributário por região:

1) Região Metropolitana: Telecomunicações (R$ 89 milhões) e Indústria (R$ 54 milhões);

2) Agreste: Tecidos (R$ 37 milhões)

3) Zona da Mata: Supermercados (R$ 8 milhões)

4) Sertão: Combustível (R$ 5 milhões)

5) São Francisco: Combustível (R$ 300 mil)

Seguem também os segmentos econômicos com maior índice de débito tributário por comarca:

1) Recife: Telecomunicações (R$ 89 milhões) e Indústria (R$ 39 milhões)

2) Cabo de Santo Agostinho: Varejo (R$ 20 milhões)

3) Paulista: Bebidas (R$ 19 milhões)

4) Toritama: Tecidos (R$ 17 milhões)

5) Jaboatão dos Guararapes: Atacado (R$ 14 milhões)

6) Caruaru: Tecidos (R$ 9 milhões)

7) Moreno: Indústria (R$ 7 milhões)

8) Ipojuca: Combustível (R$ 6 milhões)

9) Sertânia: Combustível (R$ 5 milhões)

10) Olinda: Indústria (R$ 5 milhões)

11) Santa Cruz do Capibaribe: Tecidos (R$ 4 milhões)

12) Taquaritinga do Norte: Tecidos (R$ 4 milhões)

NOVA OUVIDORA NO TRT6

 juíza titular da 21ª Vara do Trabalho de Recife, Patrícia Coelho Brandão Vieira, foi convocada no dia 04/02 pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para atuar nas funções de ouvidora, conciliadora de 2ª instância e nas ações de execução contra a Fazenda Pública. A magistrada também vai exercer as atividades de gestora e supervisora dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor durante a gestão 2013/2015.