Presidente da OAB-PE reivindica, em Brasília, ações contra o fim da obrigatoriedade exclusiva do PJe e critérios objetivos para fixação dos honorários de sucumbência

 

 

Nesta terça-feira, dia 19, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, embarca para Brasília, onde cumpre uma extensa agenda de trabalho. Seu primeiro compromisso será um almoço com os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; e representantes de outras subseccionais estaduais da OAB.

Em pauta neste encontro, a discussão sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe), enquanto meio exclusivo de acesso a ações que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5).

A OAB-PE pleiteia junto ao CNJ garantir que os advogados, sem exceção, possam fazer suas petições sem, exclusivamente, ser por meio eletrônico. Depois de ter revogada a decisão liminar deferida pelo conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, que suspendia a obrigatoriedade do uso exclusivo do PJe, o presidente da OAB-PE vai, pessoalmente, buscar um entendimento com os conselheiros do CNJ.

“Nossa proposta é sensibilizar o Conselho, apresentando argumentos que legitimam nossa reivindicação”, frisa Pedro Henrique Reynaldo Alves. Vale lembrar que Pernambuco foi o primeiro Estado da federação a solicitar o fim desta obrigatoriedade. Depois de Pernambuco, Pará e Rio de Janeiro também entraram com pedido similar no CNJ.

Ainda na capital do país, o presidente da OAB-PE, juntamente com o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, tem audiência com o relator do Projeto Lei 8046/10, deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que institui o novo Código de Processo Civil (CPC). Pedro Henrique Reynaldo Alves vai solicitar ao parlamentar que o PL inclua critérios objetivos para fixação de honorários de sucumbência, sempre em formato percentual, como forma de resguardar os direitos dos advogados. O relator do novo CPC deve apresentar parecer até 26 de fevereiro.

Fonte: www.oabpe.org.br

MPPE recuperou R$ 34,343 milhões em créditos tributários em 2012

A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra a sonegação fiscal levou à recuperação de R$ 34,343 milhões em créditos tributários estaduais em 2012 e ao parcelamento junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) de outros R$ 5,6 milhões em dívidas. Esses valores chegaram aos cofres públicos depois que o MPPE notificou, processou ou articulou operações contra empresas sonegadoras.

Os dados constam em um relatório produzido pelo Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal (Caop-Sonegação Fiscal), no qual lista todas as operações e ações judiciais contra sonegadores entre janeiro e dezembro do ano passado.

Em 2012, foram 65 denúncias de promotores de Justiça de vários municípios do Estado com valor geral de R$ 61,249 milhões sonegados. No relatório, o Caop, coordenado pelo procurador de Justiça José Lopes de Oliveira Filho, destaca a Operação Retalho, realizada em agosto, de combate à sonegação no polo de confecções do Agreste.

Comandada pelo Grupo de Apoio Permanente de Combate à Sonegação Fiscal (Gape), que congrega MPPE, Sefaz, Secretaria de Defesa Social e Procuradoria Geral do Estado, a ação redundou na prisão de seis pessoas e na apreensão de armas e computadores. Estima-se que o grupo desarticulado sonegou R$ 23 milhões.

Em 2013, o MPPE continuará o trabalho de aperto à sonegação. O Caop repassou às Promotorias de Justiça de vários municípios pernambucanos Comunicações Fiscais para Fins Penais ao Ministério Público (Cofimps) recebidas da Sefaz, indicando o total de débitos tributários (R$ 385,7 milhões) e quais os sonegadores por município, região e atividade econômica.

Na Região Metropolitana está a maior parcela desse débito fiscal, com R$ 145 milhões, seguido pelo Agreste, com R$ 37 milhões, e a Zona da Mata, com R$ 8 milhões.

Abaixo, segue um demonstrativo com os segmentos econômicos com  maior débito tributário por região:

1) Região Metropolitana: Telecomunicações (R$ 89 milhões) e Indústria (R$ 54 milhões);

2) Agreste: Tecidos (R$ 37 milhões)

3) Zona da Mata: Supermercados (R$ 8 milhões)

4) Sertão: Combustível (R$ 5 milhões)

5) São Francisco: Combustível (R$ 300 mil)

Seguem também os segmentos econômicos com maior índice de débito tributário por comarca:

1) Recife: Telecomunicações (R$ 89 milhões) e Indústria (R$ 39 milhões)

2) Cabo de Santo Agostinho: Varejo (R$ 20 milhões)

3) Paulista: Bebidas (R$ 19 milhões)

4) Toritama: Tecidos (R$ 17 milhões)

5) Jaboatão dos Guararapes: Atacado (R$ 14 milhões)

6) Caruaru: Tecidos (R$ 9 milhões)

7) Moreno: Indústria (R$ 7 milhões)

8) Ipojuca: Combustível (R$ 6 milhões)

9) Sertânia: Combustível (R$ 5 milhões)

10) Olinda: Indústria (R$ 5 milhões)

11) Santa Cruz do Capibaribe: Tecidos (R$ 4 milhões)

12) Taquaritinga do Norte: Tecidos (R$ 4 milhões)

NOVA OUVIDORA NO TRT6

 juíza titular da 21ª Vara do Trabalho de Recife, Patrícia Coelho Brandão Vieira, foi convocada no dia 04/02 pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para atuar nas funções de ouvidora, conciliadora de 2ª instância e nas ações de execução contra a Fazenda Pública. A magistrada também vai exercer as atividades de gestora e supervisora dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor durante a gestão 2013/2015.

OAB-PE questiona proposta do Tribunal de Justiça que reduz expediente forense

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco (OAB-PE), questiona proposta do Tribunal de Justiça (TJPE), publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 14 de janeiro, que reduz o horário de expediente forense.

A Mesa Diretora do TJPE está propondo alterar o expediente forense do judiciário pernambucano, para restaurar a meia jornada que vigorava até o advento da Resolução 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformizou o horário de atendimento dos Fóruns e Tribunais, das 09h às 18h.

A medida proposta, que prevê o expediente das 07h às 13h, para as comarcas do interior, e das 12h às 18h, para o Recife, será apreciada pelo Órgão Plenário do TJPE, e se baseia em pesquisa realizada com os magistrados e na suspensão, por liminar concedida pelo Superior Tribunal Federal (STJ), da vigência da Resolução 130 do CNJ.

A OAB-PE é contra a proposta, por considerar que a mudança penaliza advogados e sociedade, comprometendo o andamento dos processos. O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, considera lamentável a proposta e espera que o TJPE reveja a medida, mantendo o atendimento em horário integral.

Para o presidente da Ordem em Pernambuco, a mudança constitui um retrocesso. “Sabemos da escassez de recursos humanos em nossa justiça estadual, mas ao invés de limitar o expediente forense, o Judiciário deveria se empenhar na contratação de mais servidores e magistrados”, frisa. Na visão da OAB-PE, a medida proposta pela Mesa Diretora do TJPE está impondo à sociedade uma maior dificuldade de acesso aos serviços jurisdicionais.

Fonte: http://www.oabpe.org.br

EM 2013, TRT-PE DEVE INSTALAR O PJe EM MAIS DE 80% DAS VARAS

Para o ano de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu como meta a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 40% das Varas do Trabalho, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deve dobrar esse número, pois elaborou um cronograma, que foi aprovado pelo Conselho Superior da Justiça da Trabalho, prevendo a instalação do PJe em mais de 80% das Varas.

O Regional pernambucano fechou o ano de 2012 com a instalação do PJe em 14 Varas, duas vezes mais que a meta determinada pelo CNJ, e em 2013 vai levar o PJe a outras 44 Varas, chegando assim a 58 unidades com a nova plataforma processual

São os seguintes os novos fóruns que receberão o PJe:

• a) Petrolina (1ª a 3ª), em 14 de janeiro;
• b) Palmares (1ª e 2ª), em 21 de janeiro;
• c) Cabo de Santo Agostinho (1ª e 2ª), em 30 de janeiro;
• d) Olinda (1ª a 3ª), em 11 de março;
• e) Nazaré da Mata (1ª e 2ª), em 15 de abril;
• f) São Lourenço da Mata (1ª e 2ª), em 30 de abril;
• g) Vitória de Santo Antão, em 16 de maio;
• h) Caruaru (1ª a 3ª), em 30 de maio;
• i) Escada, em 13 de junho;
• j) Barreiros (1ª e 2ª), em 4 de julho;
• k) Recife (1ª a 6ª), em 29 de agosto;
• l) Recife (7ª a 12ª), em 26 de setembro;
• m) Recife (13ª a 18ª), em 31 de outubro; e
• n) Recife (19ª a 23ª), em 28 de novembro.

Fonte: http://www.trt6.gov.br

TRIBUNAL CONCLUI LICITAÇÃO E ASSINA CONTRATO COM BRADESCO PARA DEPÓSITO DE SALÁRIOS

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) assinou nesta quarta-feira (02/01) contrato de exclusividade com o Bradesco, instituição vencedora do processo licitatório, para depósito dos créditos da folha de pagamento. Com isso, a partir de fevereiro de 2013, os créditos dos magistrados, servidores – ativos e aposentados – pensionistas e estagiários, serão efetuados apenas no Bradesco, onde os beneficiários deverão ter conta. Aos que optarem por receber em outras instituições financeiras e assinarem autorização específica nesses bancos, o Bradesco fará o repasse dos valores.

A medida vai gerar para o orçamento do Regional o valor de nove milhões e setecentos mil, que serão pagos pela instituição bancária em cinco parcelas, durante os cinco anos de vigência do contrato.

Ao assinar o contrato, o presidente do TRT-PE, desembargador André Genn, destacou que o interesse do Tribunal é oferecer segurança e praticidade aos integrantes do quadro de pessoal e que a licitação ocorreu dentro da maior tranquilidade e transparência, tendo sido inclusive objeto de elogio dos participantes que não se tornaram vencedores.

Representaram o Bradesco na assinatura do contrato a gerente da agência Cais do Apolo, Paula Cássia Borba, e o gerente regional Romero Gomes de Albuquerque, que lembrou o duradouro relacionamento – mais de trinta anos - entre o banco e o Tribunal.

Ex-vice presidente da OAB-PE ocupa secretaria na Prefeitura do Recife

Nesta quinta-feira (03.01), o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, também participou da posse do novo secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Recife, Ricardo Correia. Escolhido para o cargo pelo prefeito Geraldo Júlio, o advogado Ricardo Correia já foi vice-presidente e conselheiro federal da OAB-PE, além de desembargador Eleitoral do TRE-PE na vaga pertencente à advocacia.

Diana Câmara, que integrou a chapa da atual gestão como Conselheira Seccional, e Luciano Gesteira assumem a Secretaria-Executiva de Assuntos Jurídicos. Também na posse a vice-presidente da OAB-PE, Adriana Coutinho; a advogada e ex-titular da pasta, Virgínia Pimentel; o desembargador eleitoral Roberto Morais; o Secretário Geral da OAB-PE, Sílvio Pessoa de Carvalho Júnior; o Desembargador Eleitoral Frederico Carvalho; o Desembargador do TJPE, Stênio Neiva Coelho e o Conselheiro Seccional Gustavo Carvalho, Procurador do Município do Recife.

Fonte: http://www.oabpe.org.br