Violência contra população em situação de rua é tema de encontro de defensores públicos em Brasília

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) realiza nesta terça-feira (26) um encontro com representantes de Defensorias Públicas de 13 estados. O objetivo da reunião, que será realizada na sede da SDH, é promover uma mobilização paraacompanhamento e defesa de casos de violência à população em situação de rua.

Segundo o Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores (CNDDH), de abril de 2011 até março deste ano, 165 moradores de rua foram mortos no Brasil, o que representa pelo menos uma morte a cada dois dias.
A SDH estará representada pela secretária de Promoção dos Direitos Humanos, Salete Camba, pelo Coordenador do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua, Wellington Pantaleão e a Diretora do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos, Deise Benedito.

Fonte: http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/06/25-jun-12-violencia-contra-populacao-em-situacao-de-rua-e-tema-de-encontro-de-defensores-publicos-em-brasilia

Afastamento de juiz do caso Cachoeira precisa ser investigado

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, declarou nesta quarta-feira (20) que independentemente das declarações do juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, de deixar o caso Cachoeira em Goiás por sentir-se “extenuado”, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve promover uma profunda investigação sobre as supostas pressões e ameaças à integridade do magistrado. “A independência do juiz em tais circunstâncias é uma condição vital para que se faça justiça, não se podendo admitir, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de interferência, inclusive psicológica”, disse Ophir. “É preciso ir mais fundo para saber o que realmente motivou o seu afastamento. No mínimo, que sirva de alerta.”

No início da semana, a imprensa divulgou ofício do magistrado ao corregedor-geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Carlos Olavo,no qual ele afirma não ter condições de permanecer no caso por sofrer ameaças: “Vivo situação de extrema exposição junto à criminalidade do estado de Goiás”. O juiz foi o responsável pelo processo da Operação Monte Carlo, da Polícia Federal.

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/24025/ophir-afastamento-de-juiz-do-caso-cachoeira-precisa-ser-investigado

Justiça do Trabalho elabora projeto em prol da erradicação do trabalho infantil no Brasil

Pela primeira vez a Justiça do Trabalho institui comissão nacional para propor ações de combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho adolescente.  Reunidos desde ontem, os seis juízes que compõem a comissão criada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no dia 4 de maio, estão consolidando os dados recebidos de magistrados de todo o país. As atividades estão sendo coordenadas por Marcos Fava, juiz auxiliar da Presidência do TST.

O objetivo é ampliar a atuação da Justiça do Trabalho no tema, de forma a elaborar estudos e apresentar propostas de ações, projetos e medidas a serem desenvolvidas em cada um dos estados do Brasil. Dentre os assuntos discutidos está a defesa da competência da Justiça do Trabalho para análise de pedidos de alvarás a menores de 16 anos que queiram exercer atividades remuneradas.

Apesar de o trabalho ser proibido nessa faixa etária, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, a CLT permite que seja expedida autorização para menores de 14 anos quando a atividade for "indispensável para a subsistência do menor, de seus pais, avós e irmãos". Os pedidos devem ser analisados pelos juízes das Varas da Infância e Adolescência, mas o presidente do CSJT e do TST, ministro João Oreste Dalazen, defende a competência da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos.

Desde 2004, a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para "processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho". Mas de 2005 a 2011, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego que estão sendo revistos, mais de 33 mil autorizações foram emitidas por outros órgãos, autorizando o trabalho de menores de 16 anos. Dentre as atividades permitidas várias são classificadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como piores formas de trabalho infantil (lixões, pedreiras, pavimentação de ruas, oficinas mecânicas, dentre outros).

O governo brasileiro se comprometeu a erradicar, até 2016, as piores formas e, até 2020, todas as formas de exploração do trabalho precoce. Mas ainda há mais de 4milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular no país, o que representa quase 10% da população entre 5 e 17 anos.

O próximo dia 12 de junho - Dia Internacional contra o Trabalho Infantil - marca a luta e a mobilização mundial para o combate à exploração de crianças e adolescentes em todo o mundo.

(Rafaela Alvim, TST)

OAB-PE quer discutir criação do piso salarial dos advogados

Na próxima quarta-feira, dia 6 de junho, a OAB-PE vai realizar na sua sede, a partir das 18h, uma audiência pública para discutir o projeto de lei que cria o piso salarial para os advogados pernambucanos. A Lei Complementar Federal 103/2000 e o artigo 7º, inciso V e 22, parágrafo único da Constituição Federal determinam que, no caso de profissões em que não houver piso salarial definido em Lei, estipulado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, fica o Estado apto a fazê-lo através de projeto de lei estadual.

"A OAB-PE vem tentando combater todas as formas de exploração relativa à prestação dos serviços dos advogados, o que vem corroborar a necessidade urgente de regulamentação do piso salarial", ressalta o presidente da Seccional, Henrique Mariano. O projeto a ser encaminhado ao Governo do Estado está à disposição (acesse aqui) para que todos possam analisá-lo e levar sugestões na audiência pública que será realizada na quarta-feira. "A ideia é garantir que tenhamos um valor condizente com o exercício profissional, mas que não seja inviável ao ponto de acabar resultando em um aumento na contratação informal dos advogados", conclui Mariano.