Na próxima quarta-feira, dia 6 de junho, a OAB-PE vai realizar na sua sede, a partir das 18h, uma audiência pública para discutir o projeto de lei que cria o piso salarial para os advogados pernambucanos. A Lei Complementar Federal 103/2000 e o artigo 7º, inciso V e 22, parágrafo único da Constituição Federal determinam que, no caso de profissões em que não houver piso salarial definido em Lei, estipulado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, fica o Estado apto a fazê-lo através de projeto de lei estadual.
"A OAB-PE vem tentando combater todas as formas de exploração relativa à prestação dos serviços dos advogados, o que vem corroborar a necessidade urgente de regulamentação do piso salarial", ressalta o presidente da Seccional, Henrique Mariano. O projeto a ser encaminhado ao Governo do Estado está à disposição (acesse aqui) para que todos possam analisá-lo e levar sugestões na audiência pública que será realizada na quarta-feira. "A ideia é garantir que tenhamos um valor condizente com o exercício profissional, mas que não seja inviável ao ponto de acabar resultando em um aumento na contratação informal dos advogados", conclui Mariano.
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