CNJ proíbe terceirizacão da Justiça brasileira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (08) em sessão ordinária, por maioria de votos, proibir parceria público-privada no âmbito do Poder Judiciário. Os conselheiros do CNJ acompanharam o voto do ministro Carlos Ayres Britto, que presidiu a sessão na tarde de hoje, contrário à parceria público-privada por entender que ela significa prenúncio de terceirização da Justiça. Nove conselheiros votaram pela proibição de parceria público-privada no Judiciário, enquanto seis aguardam o voto vista do conselheiro Tourinho Neto, ex-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. O Conselho Federal da OAB se posicionou na sessão contra esse sistema de parceria, alertando para o risco de quebra de independência do Poder Judiciário. Por designação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que tem assento no Conselho com direito a voz, representou a entidade na parte vespertina da sessão o secretário-geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Fonte:http://www.oabpe.org.br

OAB-PE reafirma posição da entidade em relação à campanha homofóbica

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) esclarece que a posição oficial da entidade, dirigida pelo seu presidente, em relação à campanha homofóbica realizada pelo Instituto Pró-Vida é de total repúdio, tendo, inclusive, a OAB-PE ingressado com duas notícias-crime contra o Instituto nos Ministérios Públicos Federal e Estadual (MPF e MPPE) no último dia 6 de setembro. As notícias-crime têm objetivo garantir que sejam apuradas as responsabilidades em relação aos atos de discriminação praticadas publicamente pela entidade.

Em relação ao parecer divulgado pela Comissão de Direito e Liberdade Religiosa, a OAB-PE reafirma que o parecer não retrata  o entendimento institucional da Ordem, e sim a posição individual do seu subscritor. O malfadado parecer foi elaborado sem qualquer consulta ou anuência da Presidência da entidade. Os posicionamentos oficiais da OAB-PE são aqueles emitidos pela sua Presidência e devidamente divulgados por sua assessoria de imprensa oficial. Qualquer outra manifestação deve se desconsiderada. A história da OAB-PE foi e é marcada pelas lutas em defesa da liberdade individual e dos direitos humanos.

A Constituição Federal de 1988, de forma taxativa, em seu art. 5º confere a todos os cidadãos, como garantia fundamental da pessoa humana, a inviolabilidade do direito à igualdade. Além disso, todo e qualquer ato de discriminação contra a comunidade LGBT viola, diretamente, o teor do artigo 3º da mesma Constituição, ou seja, é responsabilidade do Poder Público promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Os tempos atuais caracterizam-se pela luta constante em prol da inclusão social e do respeito à dignidade da pessoa humana, antes de se lhe apontar qualquer outro traço diferencial.  É, no mínimo, abominável que ainda exista, nos dias de hoje, uma postura social e moralmente antiética como a praticada pelo Movimento Pró-Vida.

CONSTITUÍDA COMISSÃO DO XIX CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT-PE

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) definiu a Comissão Organizadora do XIX Concurso Público de Provas e Títulos para preenchimento de vagas do cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Regional pernambucano.

Os membros titulares são o desembargador presidente do TRT-PE, André Genn de Assunção Barros, o desembargador do TRT-PE, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, a bacharela representante da OAB, Gilka Buril Weber. Como suplentes compõem a comissão a desembargadora vice-presidente do TRT-PE, Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, o desembargador do TRT-PE, Valdir José Silva de Carvalho, e o representante da OAB, bacharel Ricardo José Varjal Carneiro Leão. A comissão foi aprovada em sessão do Pleno realizada no dia 25 de setembro. 

22ª Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul será realizada em Porto Alegre a partir de 2ª feira (3)

O governo brasileiro realiza a partir de segunda-feira (3), em Porto Alegre (RS), a 22ª Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul (Raadh). Criado em 2004, o fórum trabalha com o conceito de que os direitos humanos são fundamentais para a construção de sociedades livres e para a busca do desenvolvimento econômico e social.

O Brasil tem a presidência Pro Tempore do Mercosul no segundo semestre de 2012 e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República é o órgão do governo federal responsável pela organização da Raadh.

Até quinta-feira (6) serão realizadas oficinas, reuniões e seminários que contemplam as diversas áreas dos Direitos Humanos, como crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, população LGBT, Educação em Direitos Humanos, Idosos, Direito à Memória e à Verdade e combate ao racismo e à xenofobia, entre outros.

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: http://www.sedh.gov.br