OAB questiona no STF, pagamento de auxílio-alimentação no MPPE

Atendendo solicitação do presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) ajuizou na última sexta-feira, dia 22, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de anular o auxílio-alimentação para promotores e procuradores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O benefício alimentício prevê o pagamento retroativo ao período de 2007 a 2011, de R$ 65 mil para cada um dos 362 membros do MPPE. A presidência da OAB-PE entende que esta é uma decisão inconstitucional do Ministério, uma vez que o auxílio-alimentação não tem caráter indenizatório e deve ser pago numa parcela única de remuneração.

“Como a resolução fere a Constituição Federal, era preciso que a OAB nacional ingressasse com a ADI para derrubar esse pagamento”, destaca a presidente da OAB-PE, em exercício, Adriana Rocha Coutinho. “Esperamos agora que o STF pondere as argumentações expostas na ADI ajuizada pelo Conselho, com fundamentação jurídica embasada em parecer promovido pela OAB-PE e pela própria Constituição“, ressalta.

Dentre as argumentações elencadas na ADI, o Conselho Federal da OAB destaca que o auxílio-alimentação subsidiariamente conferido aos membros do Ministério Público da União não se aplica automaticamente, aos membros do Ministério Público dos Estados, restando indispensável a edição de lei em sentido estrito para esse desiderato.

Fonte:www.oabpe.org.br

OAB-PE apoia I Seminário Nacional de Direito à Diversidade

Será realizado nos dias 01 e 02 de abril, na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), o I Seminário Nacional de Direito à Diversidade. O evento, uma promoção do Diretório Acadêmico de Direito Fernando Santa Cruz e do Grupo de Direito à Diversidade da Unicap, tem apoio da OAB-PE.

No primeiro dia da programação, a conselheira seccional da OAB-PE, Carolina Ferraz, aborda o direito à sexualidade das pessoas com deficiências. Maria Rita de Holanda, também conselheira da Ordem, falará sobre a proteção das mulheres nas relações simultâneas. Já no dia 02, terça-feira, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-PE, Glauber Salomão, falará sobre a pessoa transgênera e o reconhecimento do direito a ter uma identidade psicossocial. A palestra aborda também a promoção da dignidade humana e a garantia do desenvolvimento pessoal.

As inscrições para o I Seminário Nacional de Direito à Diversidade podem ser feitas pelo e-mailseminario.diversidade@gmail.com, mediante a doação de 2 quilos de alimento ou R$ 20, no dia do evento. A participação rende 16 horas de atividades complementares aos estudantes. Clique aqui e confira a programação completa dos dois dias de programação e tenha acesso ao edital de inscrição de trabalhos.

Programa Advogado Legal facilita regularização dos débitos dos advogados com a OAB-PE

Tem início na próxima segunda-feira, dia 11, a adesão ao programa Advogado Legal, aprovado na última sessão do Conselho Pleno da OAB-PE. Com o programa, está sendo oferecido aos advogados a oportunidade de quitar os débitos referentes as anuidades, parcelamentos e penalidades.

O cálculo do débito toma por base os valores históricos a partir dos vencimentos. São três opções de pagamento. O valor pode ser quitado em parcela única, com vencimento imediato e desconto de 100% da multa e dos juros de mora; em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 50% da multa e dos juros de mora ou ainda de 13 a 24 parcelas mensais e consecutivas, considerando-se o valor integral da dívida, incluindo a multa e os juros de mora. Com a adesão, serão excluídos qualquer outro parcelamento anteriormente concedido.

Para aderir ao programa, os advogados devem preencher o Termo de Opção, disponível na sede da OAB-PE e nas Subseccionais, até o dia 30 de maio. O termo de adesão ao programa Advogado Legal já está disponível no site (clique aqui para ter acesso), mas para formalizar é necessário o comparecimento do advogado na OAB ou nas Subseccionais.

Fonte: http://www.oabpe.org.br

OAB-PE observa arbitrariedade no afastamento da promotora do meio ambiente Belize Câmara

Foi com extrema preocupação e indignação, que a OAB-PE tomou conhecimento da remoção abrupta da promotora Belize Câmara, da Procuradoria do Meio Ambiente do Recife, por parte do Procurador Geral de Justiça. A promotora ganhou notabilidade por se insurgir contra a aprovação do licenciamento do Projeto Novo Recife, que prevê a construção de 12 torres no bairro de São José, pela Moura Dubeux e GL Empreendimentos, tendo movido ação judicial que obteve a suspensão liminar das obras nesta semana.

Para o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, o caso tem indícios claros de retaliação e atenta contra a independência e autonomia dos membros do Ministério Público. “Não conheço, e nem cabe aqui adentrar no mérito da ação judicial proposta pela Dra. Belize, mas asseguro que ela vem agindo com uma independência elogiável e, lamentavelmente, pouco observada nos últimos tempos na atuação do MPPE, em grandes questões que envolvem interesse de envolvendo o poder público e conglomerados empresariais”, afirmou.

Para o presidente da OAB-PE, a violação das garantias funcionais do promotor de justiça, inamovibilidade e independência é uma afronta para o Estado de Direito. Declarou ainda Pedro Henrique, que não se pode remover um promotor de seu ofício, como se remove um agente de trânsito ou guarda de quarteirão, com todo o respeito que merecem estas categorias. “A garantia de não ser retaliado em sua carreira, em razão de sua atuação, é que garantem a indispensável independência do promotor de justiça, assim como do juiz de direito. Venho observando a crescente concentração de poder em nosso Estado, preocupado para que ela não acarrete no amesquinhamento de nossas instituições, como o caso denota”, concluiu.